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Controle Populacional de Cães e Gatos
para receber o orçamento do Governo Federal.
Leis
de Proteção aos Animais?
A
Holanda não tem Cachorros de Rua!!!
O
que a Bíblia diz sobre os Animais?
Como
ajudar Animais Abandonados?
Como
cuidar de Cachorro desnutrido?
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Artigos e Fatos sobre Pets...
(Clique nos textos para ver toda a matéria)
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AGORA
É LEI: O Governo do Estado está
autorizado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais
soltos ou abandonados, principalmente Cães e Gatos
Lei nº 10.179/23 (10/11/2023).
É
criado o Programa Nacional de Manejo
Populacional Ético de Cães e Gatos,
inédito no país, envolve dezenas de médicos-veterinários, além de
representantes de instituições, poderes públicos, da sociedade
civil, bem como parlamentares, gestores, pesquisadores e conselhos
profissionais. Seminário em Brasília (10/8/2023).
A
primeira UBS PET
de Campos dos Goytacazes é entregue à população. A Unidade Básica de
Saúde PET atenderá cães e gatos de todos os portes, de segunda a
sexta-feira, das 8h às 17h. (22/12/2023).
Maus-tratos
contra animais é CRIME FEDERAL. Entenda mudança na Lei. A Lei
14.064, sancionada em 2020, aumenta a
pena de prisão de 2 a 5 anos
em presídios de segurança média ou máxima para quem
maltrata cães e gatos, inclusive multa e proibição da guarda.
CCZ
de Campos conscientiza população
sobre Maus-tratos
contra animais. É CRIME FEDERAL com
pena de prisão de 2 a 5 anos...
DENUNCIE.
Combater
os maus-tratos aos animais é um dever
de todos. Saiba o que é e como funciona
a lei de maus-tratos aos animais.
Consequências
da lei de maus-tratos contra cães e gatos.
Prisão, antecedente criminal e processo.
Prefeito
é condenado a 20 anos de prisão
no PA por ordenar morte de 400 cachorros de rua...A Justiça condenou
a 20 anos de prisão e ao pagamento de um milhão e setecentos mil
reais em multa. Ele foi condenado por crime ambiental por atos de
abuso e maus tratos a animais.
Policial
civil foi condenado por maus-tratos
e abusos contra 47 cães da raça Pitbull, em Sabará, na Região
Metropolitana de Belo Horizonte. A 2ª Promotoria de Justiça de
Sabará atendeu ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais
(MPMG) e o sentenciou a
11 anos e nove meses de detenção
e multa...
Homem
é preso após abandonar cachorros em
via pública de Concórdia. As
testemunhas seguiram o destino do autor
do fato e ligaram para a Polícia Militar, sendo o veículo abordado
logo em seguida, sendo conduzido à delegacia. Ele responderá por
maus-tratos contra animais.
Homem
é preso em flagrante por abandonar dois cachorros na estrada
em Formigueiro. Autuado por maus tratos a animais, o homem foi
encaminhado ao presídio de São Sepé.
Os cães foram levados à Associação de Proteção aos Animais de
Formigueiro (APAF).
Justiça
confirma condenação de homem que envenenou quatro cães com chumbinho.
Homem foi acusado de dar um pedaço de pão contaminado com Carbofuran
a uma vira-latas paraplégica, que morreu. Os desembargadores da 12ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenaram Anderson Diego da Silva, 35, pelo crime de maus-tratos em
animais.
Polícia
Civil de Niquelândia prende homem que envenenou dois cachorros do
vizinho. O homem foi preso em
flagrante pela prática do crime de maus-tratos contra animais
domésticos, com aumento de pena em razão da morte de um dos cães. O
autor dos crimes foi conduzido para a unidade prisional da cidade,
onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.
Tenente
da PM e mãe são presos suspeitos de envenenamento de cães e gatos em
MG. Na casa do tenente, em Passos,
foi encontrada uma quantidade do veneno conhecido como chumbinho,
que tem posse proibida. Um tenente da Polícia Militar e a mãe dele
foram presos na manhã desta terça-feira (19) em Passos (MG)
suspeitos de envenenamento de cães e gatos da cidade. Os mandados de
busca e apreensão foram cumpridos nas casas da mulher e do filho,
onde a polícia encontrou porções do veneno conhecido como chumbinho
e armas.
Após
denúncia de vizinhos, homem é preso
por envenenar cães. Homem contou
que usava veneno de rato misturado com carne para matar os animais.
Testemunha acionou a Polícia Militar
por volta das 16h30, após encontrar um cachorro agonizando na rua.
Ele foi encaminhado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento
Comunitário) do Centro.
Delegado
dá voz de prisão em flagrante a homem que mantinha cães e gato
acorrentados... O homem foi preso
com base na Lei Sansão... Embora algumas pessoas entendam
maus-tratos apenas como a violência, espancamento ou agressão, o
crime contra os animais dentro da Lei Sansão também é configurado de
outras maneiras,como deixar o animal preso a correntes ou cordas,
mantê-lo em locais pequenos, sujos, sem ventilação, sem espaço para
locomoção, sem acesso à água tratada, sem alimentação adequada e
diária, sem assistência veterinária quando adoece ou se acidenta,
também são atos definidos como maus-tratos.
Quem
é responsável pelos animais de rua? De
quem é a responsabilidade pelos animais abandonados?
Abandono
de animais é Crime Federal. No
Brasil, o abandono de animais é crime desde 1998, de acordo com a
Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal
14.064/20, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de
dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de
cão ou gato.
Manter
Cães acorrentados ou amarrados
continuamente é Crime Federal.
Rio de Janeiro sanciona lei que proíbe manter animais acorrentados.
Quem descumprir a regra pode pagar
multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
Manejo
Populacional Ético de Cães e Gatos...
Fique por dentro do Programa Nacional do Governo Federal lançado
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em
Brasília no dia 10 de Agosto de 2023
(a proposta mais votada com quase 5 mil participantes em debate
on-line).
Veja nos links abaixo:
https://gestaoambiental.ufsc.br/2023/08/10/programa-nacional-de-manejo-populacional-etico-de-caes-e-gatos/
https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/seminario-reune-propostas-para-manejo-etico-de-caes-e-gatos
https://www.cfmv.gov.br/normativas-do-cfmv-e-do-ministerio-do-meio-ambiente-e-mudanca-do-clima-se-alinham-no-programa-nacional-de-manejo-populacional-de-caes-e-gatos/comunicacao/noticias/2023/08/09/
https://www.cfmv.gov.br/cfmv-participa-da-criacao-do-programa-nacional-de-manejo-populacional-etico-de-caes-e-gatos/comunicacao/noticias/2023/07/11/
Vote na Política Nacional de Controle
Populacional de Cães e Gatos para
receber o orçamento do Governo Federal. O governo federal quer saber
as prioridades do povo para o orçamento federal, para isso, deu
início a uma consulta pública onde a população pode votar (até 14 de
julho) e ajudar a definir a alocação de recursos da União. Faça a
sua parte! Clique aqui
e escolha a Política Nacional de Controle Populacional de Cães e
Gatos para receber parte da verba do
governo federal...
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Pet Protege .ong.br
Associação de Amigos, Cuidadores
e
Protetores de Cães e Gatos
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Titular: José Barbosa Ribeiro Júnior
(Autor e Administrador do Projeto)
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sobre Cães e Gatos de rua...
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