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   Leis de Proteção aos Animais?

   A Holanda não tem Cachorros de Rua!!!

   O que a Bíblia diz sobre os Animais?

   Como ajudar Animais Abandonados?

   Como cuidar de Cachorro desnutrido?

   AGORA É LEI: O Governo do Estado está autorizado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados, principalmente Cães e Gatos
Lei nº 10.179/23 (10/11/2023).

   É criado o Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, inédito no país, envolve dezenas de médicos-veterinários, além de representantes de instituições, poderes públicos, da sociedade civil, bem como parlamentares, gestores, pesquisadores e conselhos profissionais. Seminário em Brasília (10/8/2023).

   A primeira UBS PET de Campos dos Goytacazes é entregue à população. A Unidade Básica de Saúde PET atenderá cães e gatos de todos os portes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. (22/12/2023).

   Maus-tratos contra animais é CRIME FEDERAL. Entenda mudança na Lei. A Lei 14.064, sancionada em 2020, aumenta a pena de prisão de 2 a 5 anos em presídios de segurança média ou máxima para quem maltrata cães e gatos, inclusive multa e proibição da guarda.

   CCZ de Campos conscientiza população sobre Maus-tratos contra animais. É CRIME FEDERAL com pena de prisão de 2 a 5 anos... DENUNCIE.

   Combater os maus-tratos aos animais é um dever de todos. Saiba o que é e como funciona a lei de maus-tratos aos animais.

   Consequências da lei de maus-tratos contra cães e gatos. Prisão, antecedente criminal e processo.

   Prefeito é condenado a 20 anos de prisão no PA por ordenar morte de 400 cachorros de rua...A Justiça condenou a 20 anos de prisão e ao pagamento de um milhão e setecentos mil reais em multa. Ele foi condenado por crime ambiental por atos de abuso e maus tratos a animais.

   Policial civil foi condenado por maus-tratos e abusos contra 47 cães da raça Pitbull, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A 2ª Promotoria de Justiça de Sabará atendeu ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o sentenciou a 11 anos e nove meses de detenção e multa...

   Homem é preso após abandonar cachorros em via pública de Concórdia. As testemunhas seguiram o destino do autor do fato e ligaram para a Polícia Militar, sendo o veículo abordado logo em seguida, sendo conduzido à delegacia. Ele responderá por maus-tratos contra animais.

   Homem é preso em flagrante por abandonar dois cachorros na estrada em Formigueiro. Autuado por maus tratos a animais, o homem foi encaminhado ao presídio de São Sepé. Os cães foram levados à Associação de Proteção aos Animais de Formigueiro (APAF).

   Justiça confirma condenação de homem que envenenou quatro cães com chumbinho. Homem foi acusado de dar um pedaço de pão contaminado com Carbofuran a uma vira-latas paraplégica, que morreu. Os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenaram Anderson Diego da Silva, 35, pelo crime de maus-tratos em animais.

   Polícia Civil de Niquelândia prende homem que envenenou dois cachorros do vizinho. O homem foi preso em flagrante pela prática do crime de maus-tratos contra animais domésticos, com aumento de pena em razão da morte de um dos cães. O autor dos crimes foi conduzido para a unidade prisional da cidade, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

   Tenente da PM e mãe são presos suspeitos de envenenamento de cães e gatos em MG. Na casa do tenente, em Passos, foi encontrada uma quantidade do veneno conhecido como chumbinho, que tem posse proibida. Um tenente da Polícia Militar e a mãe dele foram presos na manhã desta terça-feira (19) em Passos (MG) suspeitos de envenenamento de cães e gatos da cidade. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas casas da mulher e do filho, onde a polícia encontrou porções do veneno conhecido como chumbinho e armas.

   Após denúncia de vizinhos, homem é preso por envenenar cães. Homem contou que usava veneno de rato misturado com carne para matar os animais. Testemunha acionou a Polícia Militar por volta das 16h30, após encontrar um cachorro agonizando na rua. Ele foi encaminhado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) do Centro.

   Delegado dá voz de prisão em flagrante a homem que mantinha cães e gato acorrentados... O homem foi preso com base na Lei Sansão... Embora algumas pessoas entendam maus-tratos apenas como a violência, espancamento ou agressão, o crime contra os animais dentro da Lei Sansão também é configurado de outras maneiras,como deixar o animal preso a correntes ou cordas, mantê-lo em locais pequenos, sujos, sem ventilação, sem espaço para locomoção, sem acesso à água tratada, sem alimentação adequada e diária, sem assistência veterinária quando adoece ou se acidenta, também são atos definidos como maus-tratos.

   Quem é responsável pelos animais de rua? De quem é a responsabilidade pelos animais abandonados?

   Abandono de animais é Crime Federal. No Brasil, o abandono de animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.

   Manter Cães acorrentados ou amarrados continuamente é Crime Federal. Rio de Janeiro sanciona lei que proíbe manter animais acorrentados. Quem descumprir a regra pode pagar multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

   Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos... Fique por dentro do Programa Nacional do Governo Federal lançado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em Brasília no dia 10 de Agosto de 2023 (a proposta mais votada com quase 5 mil participantes em debate on-line). Veja nos links abaixo:

https://gestaoambiental.ufsc.br/2023/08/10/programa-nacional-de-manejo-populacional-etico-de-caes-e-gatos/

https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/seminario-reune-propostas-para-manejo-etico-de-caes-e-gatos

https://www.cfmv.gov.br/normativas-do-cfmv-e-do-ministerio-do-meio-ambiente-e-mudanca-do-clima-se-alinham-no-programa-nacional-de-manejo-populacional-de-caes-e-gatos/comunicacao/noticias/2023/08/09/

https://www.cfmv.gov.br/cfmv-participa-da-criacao-do-programa-nacional-de-manejo-populacional-etico-de-caes-e-gatos/comunicacao/noticias/2023/07/11/

    Vote na Política Nacional de Controle Populacional de Cães e Gatos para receber o orçamento do Governo Federal. O governo federal quer saber as prioridades do povo para o orçamento federal, para isso, deu início a uma consulta pública onde a população pode votar (até 14 de julho) e ajudar a definir a alocação de recursos da União. Faça a sua parte! Clique aqui e escolha a Política Nacional de Controle Populacional de Cães e Gatos para receber parte da verba do governo federal...

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